Por: Jornalismo Light FM | Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para esta segunda-feira (03).
A prorrogação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. Com isso, a fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023.
Atualmente, as NFS-e são feitas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui uma forma de emitir o documento, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.
Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e.
Quando a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional começar, os MEIs deverão emitir suas notas pelo portal www.gov.br/nfse ou pelo aplicativo próprio, também disponível no portal do Governo Federal.
A nova ferramenta já está disponível desde 1º de janeiro. Para acessá-la, é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha.
Veja o passo a passo elaborado pelo Sebrae.