Gabriela Sales / Jornalismo Light FM/ Com Agência Brasil
Entra em vigor nesta terça-feira, dia 17, a Lei que protege crianças e adolescentes na internet. Conhecida como “ECA Digital”, a Lei cria um marco jurídico para a proteção no ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e práticas abusivas.
A Autoridade Nacional de Proteção de dados será a agência reguladora. O órgão ainda deverá publicar regras para detalhar pontos-chaves da lei, como verificação de idade vinculação de contas de adultos com menores de 16 anos.
O descumprimento das ações pode levar a multas que podem chegar a R$50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter as atividades suspensas temporária ou definitivamente.
