Por: André Luís Monteiro/Jornalismo Light FM
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei complementar que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A medida consta na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU). O seguro é semelhante ao antigo DPVAT, destinado ao pagamento de indenizações por acidentes de trânsito e extinto em 2020 durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a lei, o pagamento do seguro será obrigatório a todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, como carros e motos. A cobrança será anual, mas a taxa ainda não foi definida pelo governo. Segundo o senador Jaques Wagner (PT), relator do texto no Senado, o valor deve ficar entre R$ 50 e R$ 60.
A cobertura do SPVAT inclui:
- Indenização por morte
- Indenização por invalidez permanente, total ou parcial
- Serviços funerários
- Reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial
- Reembolso de despesas médicas, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
O pagamento poderá ser feito em favor da própria vítima ou do cônjuge e herdeiros, mediante prova do acidente e dos canos causados, independetemente da existência de culpa.
Vetos
Lula vetou no texto final da lei dois artigos que previam multa e penalidade por infração grave aos condutores que não pagarem o seguro no prazo definido. Na justificativa, o presidente afirmou que tal medida contraria o interesse público e gera punição excessiva, uma vez que o pagamento obrigatório é necessário para obtenção do licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.