Por: Daniel de Matos/Jornalismo Light FM*
Foto: Reprodução/PBH
A partir de hoje (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir do Portal do Simples Nacional, e não mais no sistema da PBH (BHISS). A portaria com a medida foi publicada nesta semana pela Prefeitura de Belo Horizonte no Diário Oficial Município. A mudança obedece resoluções da Receita Federal. Os demais prestadores de serviço não tiveram alteração na emissão do documento.
Com a mudança, a emissão do documento pelo sistema da PBH pelo MEI ocorrerá somente para as competências anteriores a 1º de setembro. A consulta, cancelamento e substituição das NFS-e devem ser feitas no mesmo ambiente em que foram emitidas.
Para mais informações, o MEI pode ainda acessar o Portal de Serviços da PBH e buscar pelo serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e”.
(Com informações da PBH)