Por: André Luís Monteiro/Jornalismo Light FM*
Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG
O Governo de Minas anunciou que vai enviar, ainda nesta quinta-feira (6), à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o ofício com o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O montante devido é de R$ 181 bilhões. As contrapartidas envolvem investimentos em políticas públicas, transferência de imóveis e federalização de estatais.
Segundo o Executivo, a manifestação é pela adesão na modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano.
Entre as contrapartidas do estado, estão previstos o aporte anual de 1% do saldo devedor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 1% do saldo devedor destinado a investimentos em áreas essenciais, como ações de infraestrutura de saneamento e investimentos em educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
As fontes de recursos para abatimento da dívida foram estabelecidas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: imóveis (R$ 2,2 bilhões), fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões), estoque da dívida (R$ 2,6 bilhões) e participação societária em empresas (R$19,2 bilhões). Segundo o vice-governador Mateus Simões, o objetivo é diversificar as possibilidades de recursos para garantir o abatimento máximo de 20% da dívida, e indicar ao Governo Federal quais ativos e recursos devem ser analisados de forma prioritária para o estado.
Imóveis
No caso dos imóveis, o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), autoriza o Governo de Minas a transferir imóveis de propriedade do estado para a União, visando o abatimento da dívida de forma imediata. A relação completa de imóveis a serem avaliados ainda será definida, a partir do interesse do Governo Federal, e mediante autorização legislativa. Neste momento, o Governo de Minas está oferecendo ativos em imóveis avaliados em R$ 2,2 bilhões.
Fluxo de recebíveis
Os fluxos de recebíveis são valores que Minas Gerais têm direito a receber periodicamente, a partir de previsões em legislações específicas, incluindo compensações sobre explorações minerárias, recursos hídricos e petróleo, além de créditos da Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev), da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Todos os fluxos de recebíveis listados totalizam R$ 72,7 bilhões. Os valores são referentes à eventual cessão desses recursos em prazos que contemplam os próximos 30 anos, período de vigência do Propag.
Nesta frente de atuação, é pleiteado ainda o abatimento da dívida a partir do acerto de contas relativas aos juros do Fundef. Neste caso, são recursos devidos pelo Governo Federal a estados e municípios desde a década de 1990, relativos a mudanças no cálculo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), transformado no atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A partir da Ação Cível Originária (ACO) 648, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, que a União deveria ressarcir estados e municípios. Os valores ainda estão em deliberação junto ao Poder Judiciário, mas o Governo de Minas projeta receber R$ 10,8 bilhões do processo do antigo Fundef, segundo as análises da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
A cessão desses recursos é prevista na Lei Estadual 25.359/2025, que autoriza o estado a ceder direitos creditórios (tributários e não tributários) para amortizar a dívida com a União, dentro do regime do Propag.
Estoque da dívida
No caso dos valores referentes ao estoque da dívida, as ofertas contemplam os créditos inscritos na Dívida Ativa de Minas Gerais, reunindo o conjunto de créditos (tributários ou não tributários) que o estado tem a receber, mas que não foram pagos nos devidos prazos legais. Atualmente, o valor da Dívida Ativa é de R$ 2,6 bilhões.
Participações societárias em empresas
Entre as outras fontes recursos ofertadas para o abatimento da dívida, a adesão de Minas Gerais ao Propag também contempla projetos que envolvem a transformação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em corporation, e propostas relativas à federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Minas Gerais Participações (MGI). Juntas, as eventuais cessões de participações societárias nas empresas para a União estão avaliadas inicialmente em R$ 19,2 bilhões.
No caso da Cemig, o projeto do Governo de Minas é transformar a Companhia em uma corporation. A medida garante maior segurança jurídica à operação e possibilita que o estado mantenha uma participação acionária no modelo golden share, que confere o poder de veto ao estado em decisões estratégicas da empresa.
A proposta é que haja a transferência de ações da participação do Estado na Cemig para a União, avaliadas inicialmente em R$ 13,5 bilhões, dentro do limite necessário para alcançar a meta de 20% do saldo devedor da dívida.
Em relação à Codemge, foi aprovada neste ano a lei autorizativa para a federalização da Companhia (Lei 25.369/2025), que está avaliada atualmente em R$ 4,59 bilhões. O valuation da Codemge leva em conta a avaliação de ativos da Companhia, entre eles 5% da participação acionária da Codemig. Atualmente, o Estado detém 95% da Codemig, enquanto a Codemge é dona dos demais 5%, conforme alteração societária realizada na última terça-feira (4/11).
Caso necessário, conforme ofício enviado pelo Estado à União, o Estado de Minas Gerais poderá ampliar a participação da Codemge na Codemig, no percentual que for necessário para atingimento do valor equivalente aos 20% do saldo devedor da dívida. Dessa forma, o valuation da Codemge pode chegar a R$ 36,59 bilhões, caso eventualmente a empresa passe a ter 100% da Codemig.
Já sobre a MGI, a proposta é que os ativos da empresa, avaliados em R$ 1,2 bilhão, sejam integralmente transferidos para a União, no formato de federalização. O Projeto de Lei 4.222/25, que autoriza a federalização da MGI, está em tramitação na ALMG.
Trâmites
Após o envio do ofício para adesão ao Propag, a expectativa é que o primeiro termo aditivo do novo modelo de refinanciamento da dívida seja assinado na primeira quinzena de dezembro. O ofício de adesão estará acompanhado do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme determina o Decreto Federal nº 12.433. Assim, Minas Gerais poderá passar a realizar o pagamento da dívida dentro do Propag, a partir de janeiro de 2026, já com a perspectiva de juros de 0% ao ano, mesmo antes da análise das fontes de recursos ofertados para o abatimento da dívida, conforme prevê a Lei do Propag.
*Com informações da Agência Minas
