Por: André Luís Monteiro/Jornalismo Light FM
Foto: Cláudio Rabelo/CMBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar nesta segunda-feira (11) o projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de serem nomeadas em cargos públicos no município. O texto já foi aprovado em 1° turno e aguarda votação definitiva.
Segundo a proposta, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), a restrição seria válida para qualquer cargo público efetivo ou em comissão até o cumprimento comprovado da pena. A medida tem como objetivo concretizar o princípio constitucional da Moralidade em âmbito municipal, de acordo com o parlamentar.
Caso o projeto seja sancionado, a regra entra em vigor na data da publicação da lei.
Além da proposta, outros 33 projetos de lei foram incluídos nas reuniões extraordinárias marcadas para esta segunda (11) e terça-feira (12) na Câmara. O objtivo é “limpar a pauta” do Plenário antes do recesso do final do ano.