PBH sanciona lei que obriga identificação de atendimento preferencial especial para pessoas acima de 80 anos

Por: André Luís Monteiro/Jornalismo Light FM
Foto: Reprodução/TV Brasil

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, sancionou a lei que determina a afixação de um informativo sobre o atendimento preferencial especial a pessoas com mais de 80 anos na capital. Segundo a norma, esse público possui prioridade especial em relação aos demais idosos, como já prevê o Estatuto da Pessoa Idosa.

O texto foi publicado nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.

De acordo com a regra, a identificação do atendimento prioritário deverá ser implantada, de forma clara e visível, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, assim como em repartições públicas.

No caso do serviço público ligado à prefeitura, os locais poderão ainda disponibilizar postos, caixas ou guichês específicos para a população acima de 80 anos. A medida ainda será regulamentada pelo Executivo. As despesas dependerão de prévia disponibilidade orçamentária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.