TCE-MG autoriza etapas preparatórias para privatização da Copasa, mas proíbe venda até análise final da Corte

Por: André Luís Monteiro/Jornalismo Light FM*
Foto: Copasa/Divulgação

 O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, nessa quinta-feira (16), a continuidade das etapas preparatórias para privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), mas proibiu a venda da empresa até um pronunciamento definitivo da Corte.

Segundo a instituição, a decisão foi tomada de forma unânime, sob relatoria do conselheiro Agostinho Patrus.

Com a deliberação, o governo estadual e a Copasa estão autorizados a realizar os estudos, avaliações e auditorias; elaborar os documentos estruturantes e aprová-los nas instâncias internas de governança; fazer o protocolo de pedido de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a submeter os documentos à Bolsa de Valores (B3).

No entanto, ainda permanecem vedados, de acordo com o Tribunal, os atos definitivos para a possível privatização, em especial a abertura do período de distribuição ao mercado e a alienação do controle acionário da companhia, antes do pronunciamento conclusivo do TCE.

O relator determinou ainda que o Governo e a Copasa comuniquem ao Tribunal, no prazo de até 48h, qualquer etapa relevante do processo. Entre os pontos que devem ser informados estão a conclusão do valor de mercado da Companhia (valuation), a aprovação de documentos, o registro na CVM, a submissão à B3 e outras decisões relacionadas à eventual oferta da Copasa.

*Com informações do TCE-MG