Aplicativos deverão detalhar custo do serviço aos consumidores

Por Gabriela Sales / Jornalismo Light FM / com Agência Brasil

Publicado no Diário Oficial da União, a portaria que determina que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem o quanto do preço final pago é da plataforma digital e o quanto é da remuneração de entregadores ou motoristas.

A empresa que não cumprir com a determinação está sujeita a multa que pode variar de R$ 500 a R$ 13 milhões.

O documento prevê ainda a inclusão do item “Trabalhador de Plataforma Digital” nas fichas de notificação do sistema de informação de agravos de notificação, preenchidas por hospitais e unidades de saúde que atendam entregadores e motoristas que tenham sofrido acidente de trânsito.

Com a medida, entregadores e motoristas poderão acionar a justiça de trabalho para garantir direitos a quem sofre com acidentes na jornada de trabalho.