Por: Priscila Mendes/Jornalismo Light FM*
Foto: Abrasel/Divulgação
Na próxima semana, em comemoração ao Dia do Consumidor – 15 de março –, o Procon BH fará blitze educativas em bares e restaurantes da capital para conscientizar fornecedores e principalmente consumidores sobre a nova Lei 11.945. Ela obriga os estabelecimentos comerciais disponibilizarem ao cliente no mínimo uma versão impressa do cardápio ou o acesso a tablet para consulta, quando optar por oferecê-lo na forma digital.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 31 de dezembro de 2025 e entra em vigor na primeira semana de abril deste ano. Ana Paula Castro, diretora do Procon BH, explica que serão visitados locais onde há maior volume de atividades comerciais descritas na lei –restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros.
As visitas serão feitas por agentes do Procon BH e da Subsecretaria de Fiscalização da PBH. A diretora lembra que nem todo consumidor tem celular com internet, bateria disponível ou familiaridade com tecnologia. Por isso, garantir o cardápio físico ou tablet assegura acessibilidade, inclusão e respeito ao direito básico à informação.
“O direito à informação é princípio básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. Oferecer apenas cardápio em QR Code caracteriza descumprimento da legislação e pode resultar em fiscalização, processos administrativos e aplicação das penalidades previstas em lei, inclusive multa. O objetivo do Procon BH é orientar e promover o cumprimento da legislação, garantindo relações de consumo mais equilibradas e respeitosas”, destaca a diretora.
Além das ações de fiscalização, os consumidores poderão fazer a denúncia do descumprimento da Lei 11.945 pelo telefone 156 ou no Portal de Serviços da PBH.
O que a lei exige?
– Disponibilização de pelo menos um exemplar impresso do cardápio ou tablet;
– Informações claras, legíveis e com preços atualizados;
– Descrição adequada dos produtos;
– O cardápio digital pode ser complementar, mas não substitui o impresso.
*Com informações da PBH
