Por: André Luís Monteiro/Jornalismo Light FM*
Foto: Alessandra Oliveira
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou o Decreto nº 19.493, que altera as regras do Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) para estabelecimentos que dependem de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e apólice de seguro, como as casas de shows e boates.
Segundo a PBH, a medida tem como objetivo reforçar a segurança dos frequentadores e trabalhadores desses locais.
A administração municipal prevê que a alteração impacte cerca de 3% dos empreendimentos que solicitam o documento – aproximadamente 100 por mês. A norma modifica dispositivos do Decreto nº 17.273 e estabelece que o ALF cuja emissão esteja condicionada ao AVCB ou apólice de seguro, terá validade vinculada à vigência desses documentos, assim como já ocorre para as exigências de licenciamento ambiental, licenciamento urbanístico e autorização da Polícia Federal.
Na prática, se qualquer uma das autorizações perder a validade, o alvará também perderá automaticamente a eficácia. Nos casos em que o estabelecimento esteja enquadrado em mais de uma exigência, o prazo de validade do ALF acompanhará o menor período entre os documentos apresentados.
Antes da mudança, o alvará tinha validade de cinco anos. Caso as licenças apresentadas no momento da emissão vencessem antes desse prazo, cabia ao empreendedor manter a renovação atualizada enquanto o ALF permanecesse vigente.
A prefeitura ressalta que a regra geral de emissão de alvarás continua válida. Atualmente, 95% dos Alvarás de Localização e Funcionamento são emitidos de forma automática e imediata, sem exigência de documentos complementares, desde que a atividade seja classificada como de baixo risco.
Assim, a alteração atinge apenas uma parcela específica de empreendimentos, principalmente estabelecimentos de entretenimento com grande concentração de público, criando um mecanismo mais rigoroso de controle para garantir que vistorias, licenças e seguros estejam sempre em dia.
*Com informações da PBH
